Parceiro sem CNPJ: pode? O que muda no imposto do salão e o que ele precisa reter

GRL Accountability

O que a lei permite e o que a resolução condiciona

Na lei, nada obriga o profissional-parceiro a ter empresa. O contrato pode ser assinado por uma pessoa física, ser homologado no sindicato, cumprir todas as cláusulas obrigatórias e, ainda assim, afastar o vínculo de emprego, desde que a autonomia exista de fato. Sob o ângulo trabalhista, portanto, a parceria com pessoa física é válida.

Sob o ângulo tributário, a Resolução CGSN nº 140/2018 é explícita no art. 2º, § 5º, VI: não compõem a receita bruta do salão-parceiro "os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ". Sem CNPJ, a exclusão não existe, e o valor pago ao profissional é, para o Simples Nacional, uma despesa comum do salão, que não reduz o DAS.

A conta dos dois cenários

Tome um salão que recebe R$ 20.000 por mês e repassa 50% a quatro profissionais, R$ 2.500 para cada um.

Com os quatro no CNPJ, como MEI

A receita bruta do salão é de R$ 10.000 por mês, R$ 120.000 por ano, na primeira faixa do Anexo III: DAS de R$ 600. Cada profissional paga o próprio DAS de R$ 86,05 e emite nota mensal ao salão. O salão não retém INSS nem imposto de renda, não informa os parceiros no eSocial e não tem encargo nenhum sobre os repasses.

Com os quatro como pessoa física

A receita bruta é de R$ 20.000 por mês, R$ 240.000 por ano, na segunda faixa do Anexo III, com alíquota efetiva de 7,3%: DAS de R$ 1.460. E o salão passa a tratar cada profissional como contribuinte individual autônomo, com as obrigações que a legislação previdenciária e do imposto de renda impõem a quem paga pessoa física:

• ✓ Retenção de INSS de 11% sobre o valor pago, até o teto previdenciário, recolhida pelo salão. Sobre R$ 2.500, são R$ 275 por profissional descontados do repasse.
• ✓ Retenção de imposto de renda pela tabela progressiva mensal, quando o valor pago ultrapassa a faixa de isenção, recolhida por DARF.
• ✓ Informação no eSocial de cada profissional como contribuinte individual, mês a mês, com o valor pago e as retenções, e o recolhimento pela DCTFWeb.
• ✓ ISS do profissional autônomo, que depende do município: alguns exigem inscrição municipal do autônomo com ISS fixo anual; outros mandam o tomador reter.

A contribuição patronal sobre o pagamento a contribuinte individual, que fora do Simples seria de 20%, está incluída no DAS do salão optante pelo Anexo III, o que evita um custo adicional; mesmo assim, a diferença entre os cenários é de R$ 860 por mês só no DAS, mais o trabalho e o risco das retenções. Para o profissional, o cenário pessoa física também é pior: ele paga 11% de INSS em vez dos 5% do MEI e tributa a renda pela tabela progressiva, sem a parcela isenta que o MEI tem.

Por que o profissional resiste ao CNPJ, e o que responder

As objeções são sempre as mesmas. "Vou perder o Bolsa Família ou o BPC": o MEI é compatível com o Bolsa Família, respeitada a renda por pessoa da família, e o BPC exige análise caso a caso. "Sou CLT em outro lugar": pode ser MEI, com as exceções que explicamos em sou CLT, aposentado, servidor: posso abrir MEI? "Não sei mexer com isso": o MEI exige um DAS por mês e uma declaração por ano, e o salão pode assumir a retenção e o recolhimento no contrato. "Vou pagar mais imposto": paga R$ 86,05 por mês, contra 11% de INSS mais imposto de renda como autônomo.

A conversa fica mais fácil quando o salão mostra que a parceria formal protege também o profissional: o contrato garante o percentual, a periodicidade do pagamento e o aviso prévio de trinta dias, e o DAS do MEI compra aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade.

Como regularizar em poucas semanas

• ✓ Abra o MEI de cada profissional na ocupação certa, com o CNAE 9602-5/01 ou 9602-5/02, conforme a atividade. Veja o profissional-parceiro pode ser MEI?
• ✓ Assine e homologue os contratos de parceria já com o CNPJ de cada um, com a cláusula de retenção dos tributos do parceiro.
• ✓ A partir do mês da regularização, emita as notas com a cota-parte discriminada e declare no PGDAS-D só a receita do salão.
• ✓ Para o período anterior, mantenha a receita cheia declarada e, se houve pagamentos a pessoa física sem retenção, avalie com a contabilidade a regularização das contribuições.

Fontes: Lei nº 12.592/2012, art. 1º-A, §§ 3º, 7º, 8º e 10; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, § 5º, VI; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, e Lei nº 10.666/2003, art. 4º (retenção de 11% do contribuinte individual); Lei nº 7.713/1988, art. 7º (imposto de renda na fonte); Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, VI. Alíquotas efetivas calculadas sobre a receita dos doze meses anteriores. Confirme a sua situação com a GRL Accountability.