Sou CLT, aposentado, servidor ou sócio de outra empresa: posso abrir MEI?

GRL Accountability

As vedações que valem para todo mundo

Antes das situações pessoais, há as vedações gerais do art. 18-A, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006 e das condições reunidas pelo Perguntão da Receita Federal. Não pode ser MEI quem:

• ✓ participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador, seja ela uma sociedade limitada, outra empresa individual ou uma startup;
• ✓ tem mais de um estabelecimento, isto é, filial;
• ✓ exerce ocupação fora da lista do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (as profissões regulamentadas de nível superior, como advocacia, medicina, engenharia e contabilidade, ficam de fora);
• ✓ faturou mais do que o limite no ano anterior ou vai faturar no ano corrente (R$ 81.000, ou o proporcional no ano de abertura);
• ✓ mantém com o contratante relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo, o que é emprego, e não empresa.

1. Sou empregado CLT

Pode. Não há vedação a acumular emprego com carteira assinada e MEI, e a contribuição ao INSS acontece pelas duas vias (a empresa desconta a sua no salário; o MEI recolhe os 5% no DAS). Duas ressalvas. A primeira é o contrato de trabalho: alguns preveem exclusividade ou proíbem atividade concorrente, e vale ler antes. A segunda é o seguro-desemprego: a Lei nº 7.998/1990 exige, para conceder o benefício, que o trabalhador não tenha renda própria suficiente à sua manutenção, e o sistema do Ministério do Trabalho cruza o CPF com o CNPJ. Ter um MEI ativo não é vedação automática, mas gera análise: quem comprova, pela DASN e pelo relatório mensal, que o MEI não gera renda relevante costuma ter o seguro liberado; quem tem faturamento expressivo pode tê-lo negado. É uma conta a fazer antes de uma demissão, não depois.

2. Sou aposentado

Pode, com uma exceção. Quem se aposentou por idade ou por tempo de contribuição pode abrir MEI e continuar trabalhando; vai recolher o DAS normalmente, inclusive a parcela de INSS, porque o aposentado que volta a trabalhar continua contribuinte (Lei nº 8.213, art. 12, § 4º), ainda que não vá receber nova aposentadoria. A exceção é a aposentadoria por incapacidade permanente: quem retorna à atividade tem o benefício cessado (art. 46 da mesma lei), e a formalização como MEI é um retorno à atividade que o INSS enxerga. O mesmo raciocínio vale para quem recebe auxílio por incapacidade temporária.

Pensionista do INSS, que recebe pensão por morte, pode ser MEI sem perder a pensão.

3. Sou servidor público

Servidor federal, não. A Lei nº 8.112/1990, no art. 117, X, proíbe o servidor de exercer o comércio e de participar de gerência ou administração de sociedade privada, permitindo apenas a condição de acionista, cotista ou comanditário. O MEI é empresário individual, ou seja, é a própria pessoa exercendo a atividade, o que se enquadra na proibição. Servidores estaduais e municipais seguem os estatutos dos seus entes, que em geral repetem a regra federal, mas não todos; a resposta está no estatuto e, em alguns casos, na comissão de ética do órgão. Servidor aposentado pode, porque a vedação é do exercício do cargo. Empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista é regido pela CLT e cai na situação 1.

Existem projetos de lei em tramitação para permitir o MEI ao servidor público, mas em setembro de 2026 nenhum virou lei; enquanto isso, vale o estatuto.

4. Sou militar

Militar da ativa, não. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980, art. 29) proíbe o militar em serviço ativo de exercer comércio ou tomar parte na administração de sociedade, permitindo só a condição de acionista ou cotista. Militares da reserva e reformados não têm essa vedação, salvo regras específicas da corporação. Policiais militares e bombeiros seguem os estatutos estaduais, que costumam repetir a proibição para a ativa.

5. Sou sócio ou administrador de outra empresa

Não. É a vedação mais objetiva e a mais ignorada. Ter 1% de uma sociedade limitada, ser administrador de uma empresa da família sem ter cotas ou ter outra empresa individual aberta impede a opção pelo SIMEI, e quem entra numa sociedade depois de ser MEI precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte, com efeito a partir do mês seguinte ao fato. A saída para quem quer ter duas atividades é uma só: uma empresa, com mais de uma atividade, fora do SIMEI se necessário. Explicamos as estruturas em como abrir uma empresa de prestação de serviços.

6. Recebo BPC, Bolsa Família ou seguro-desemprego

BPC (LOAS): a formalização suspende o benefício. A Lei nº 8.742/1993, no art. 21-A, prevê a suspensão do Benefício de Prestação Continuada quando a pessoa com deficiência exerce atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com a possibilidade de retomada depois do encerramento. É a única lei que cita o MEI nominalmente como causa de suspensão de um benefício.

Bolsa Família: pode, com a renda declarada. Não há vedação, e o programa tem regra de proteção para famílias cuja renda sobe. O que não pode é omitir a renda do MEI no Cadastro Único.

Seguro-desemprego: ver a situação 1. Abrir o MEI enquanto recebe as parcelas gera a mesma análise de renda e pode interromper o pagamento.

Três situações que não impedem

• ✓ Ter nome negativado. Restrição de crédito não impede a formalização.
• ✓ Ser estrangeiro, desde que com residência regular no Brasil e CPF.
• ✓ Ter entre 16 e 18 anos, se emancipado; a partir dos 18, sem restrição.

Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, §§ 4º e 7º, II; Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e SIMEI, item 1.1; Lei nº 8.112/1990, art. 117, X; Lei nº 6.880/1980, art. 29; Lei nº 8.213/1991, arts. 12, § 4º, e 46; Lei nº 8.742/1993, art. 21-A; Lei nº 7.998/1990, art. 3º. Estatutos estaduais e municipais variam; confirme o seu com a GRL Accountability.